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Título:
ATO DA CMSP Nº 827 02/12/2003 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Regulamenta procedimentos para a atribuiçao da Gratificaçao de Nivel de Assessoria, nos Gabinetes de Vereadores, nos termos do que dispoe o art. 17, par. 3º da Lei nº 13.637/2003.
Publicação:
DOM 03/12/2003 p. 63 c. todas
Revogação:
Ato da CMSP nº 851/2004 - Revoga este Ato. (
ver documento
)
Alterações:
Ato da CMSP 841/2004 - Acrescenta art. 7ºA a este Ato. (
ver documento
)
Indexação:
Assistente Parlamentar - CMSP - Comissionamento - Gratificaçao de Nivel de Assessoria - Servidor comissionado - Subsecretaria Parlamentar
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